Presidente do Governo Regional dos Açores Número:41/ A/98 Processo:R-1919/96;R-3977/97;R-3978/97 Data:16.06.1998 Área: Açore
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Decreto-Lei n.° 247-B/2008 de 30 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de Setembro)
![DECRETO-LEI N. 16.360, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1946 Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1947. O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. IV, do decreto-lei federal n ... DECRETO-LEI N. 16.360, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1946 Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1947. O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. IV, do decreto-lei federal n ...](https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1946/decreto-lei%20n.16.360,%20de%2029.11.1946_3.jpg)